Prorrogação de Prazo
Prorrogação de prazo junto ao Corpo de Bombeiros de Minas Gerais
O que é?
O que é a prorrogação de prazo?
Na impossibilidade técnica do cumprimento dos prazos para sanar as irregularidades, o responsável técnico, proprietário ou representante legal poderão requerer à autoridade prevista, mediante petição fundamentada, a prorrogação de prazo para adequação da edificação.
Somente serão aceitas solicitações de prorrogação de prazos para correção de irregularidades quando houver justificado motivo e cronograma de execução.
A critério do CBMMG, o prazo a que se refere este artigo poderá sofrer nova prorrogação, mediante petição fundamentada do interessado.
Figura - Protocolo do pedido de prorrogação de prazo (Oliveira/ MG).
Fonte: Insert Projetos (2018).
Exigência
Quando é necessária a Prorrogação de prazo junto ao Corpo de Bombeiros de Minas Gerais?
Quando a edificação é fiscalizada pelo Corpo de Bombeiros de Minas Gerais e não apresenta a documentação exigida, sendo elas:
- Projeto Aprovado (Processo de Segurança Contra Incêndio e Pânico - PSCIP), com as mesmas caracterizas construtivas (paredes, corredores, escadas e outros....) e mesmos equipamentos de segurança contra incêndio e pânico previstos no projeto, que são utilizados para a prevenção e combate à incêndio.
- Liberação em vistoria (Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros - AVCB), dentro do seu prazo de validade (estes documentos, tem até 5 anos de validade).
Valor
Qual o valor para a prorrogação de prazo junto ao Corpo de Bombeiros?
Para o serviço de prorrogação de prazo não existe cobrança por parte do Corpo de Bombeiros, os custos serão apenas relacionados a contratação da empresa e ou profissional habilitado junto ao CREA ou CAU, para elaboração do formulário de atendimento técnico (FAT), cronograma para regularização, protocolo junto ao batalhão responsável pela notificação e outros que se façam necessários dos laudos, ART's, manutenções e outros necessários.
Prazo
Qual o prazo para conceder a prorrogação de prazo?
Será homologado o deferimento da solicitação até 10(dez) dias uteis subsequentes a data de protocolo.
Assim que em mãos o Boletim de Ocorrência (B.O.), recomenda-se procurar imediatamente uma empresa e ou profissional devidamente habilitado junto ao CREA/CAU, visto a necessidade de providenciar e anexar toda a documentação necessária, antes do esgotamento do prazo inicial do Corpo de Bombeiros.
Figura - Resposta de pedido de prorrogação de prazo (Santa Luzia / MG)
Fonte: Insert Projetos (2018).
Figuras - Resposta de pedido de prorrogação de prazo (Belo Horizonte / MG).
Fonte: Insert Projetos (2019).
Multa
A solicitação de prorrogação de prazo junto ao Corpo de Bombeiros de Minas Gerais anula multa?
Não. A solicitação de prorrogação de prazo não anula a multa já aplicada, devendo neste caso, somente ser emitido o AVCB após a confirmação do pagamento desta, ou seja, se a multa não for paga a edificação permanecera irregular, e exposta a outras multas e até interdição.
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